A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento/MT, paralisa parte dos seus serviços municipais nesta quarta-feira (30), em protesto a queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Seria tipo "Ponto Facultativo" sem atendimento ao público no Paço Municipal. Inclusive, hoje pela manhã, diversos prefeitos debateram a tomada de decisão por videochamada (Google Meet), convovada pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga. Além do prefeito Silmar de Souza, participaram Otarci Nunes (secretário de Fianças), e Vladimir Brandão (procurador municipal).
Em Mato Grosso a iniciativa partiu da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Entretanto, prefeituras de outros estados também deverão aderir à manifestação que conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A intenção é chamar atenção do governo federal sobre a dificuldade de manter a máquina funcionando com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Apesar da "paralisação" o prefeito Souza, garante que serviços essenciais, como saúde e educação, limpeza de espaço público, Conselho Tutelar e outros, continuarão funcionando normalmente. "Não temos outro caminho a não ser clamar por ajuda diante das dificuldades surgidas nos últimos meses com a queda brusca de arrecadação. Se não houver melhoras, será difícil mantermos a prestação de serviços à população. Além do FPM, também tivemos decréscimo no ICMS".
Vale ressaltar que a decisão do prefeito livramentense foi exposta por meio de decreto municipal editado hoje, que considerou a mobilização dos prefeitos de MT com alinhamento ao MOVIMENTO "SEM REPASSE JUSTO, NÃO DÁ!", de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas com apoio da CNM.
administração também levou em conta reunião de prefeitos e prefeitas de todo o Brasil em Brasília nos dias 15 e 16 de agosto, quando decidiram suspender os serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023.
O decreto diz "que há necessidade de fomentar uma ampla discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer a autonomia financeira dos municípios brasileiros".
A paralisação também se tomou por base, além da oscilação do FPM (proveniente do decréscimo na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e o aumento do volume de restituições do imposto de renda), os abonos no CIDE Combustível e redução do ICMS/cota parte municípios.
"Há necessidade de deputados e senadores tramitarem projetos de lei nas respectivas casas legislativas que impactam diretamente os municípios, como a PEC n° 45/2019 (Reforma Tributária) - para a inclusão da Imunidade Tributária Plena e Equilíbrio Tributário; o PL n° 2.384/2023 - que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); o PLP n° 98/2023 - que exclui da LRF o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados, de forma que não deverão ser incluídos como "Outras Despesas de Pessoal"; o PL n° 334/2023 - que estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos Municípios com menos de 142.633 habitantes", cita outra parte do decreto.
O documento assinado por Souza também atenta que "a não liberação do orçamento pelo governo federal impede o pagamento das emendas impositivas, impactando as finanças dos municípios, bem como a necessidade de previsão orçamentária anual do repasse de 100% do piso dos enfermeiros; e que o intuito da mobilização é a defesa dos interesses municipalistas, cujo fim é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum", completa o decreto.
Fonte: Prefeitura de Livramento MT