Foi sancionada, nesta quinta-feira (02.06), a Lei Municipal n° 4892/2022 a qual dispõe sobre diretrizes para a política pública municipal de enfrentamento à violência contra a mulher. A norma é do primeiro-secretário da Mesa Diretora, o vereador Bruno Rios.
Segundo o parlamentar, é necessário criar mecanismos e estabelecer diretrizes gerais para que o Poder Público Municipal possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.
Consta da Lei Municipal, as diretrizes gerais para o enfrentamento a esse tipo de violência devem ser estabelecidas pela multiplicidade de serviços já existentes e convergidos para a construção de uma política pública efetiva, de forma articulada e integrada a buscar soluções.
A norma também estabelece diferentes eixos e ações e articulações, como a prevenção, por meio de ações educativas; a fiscalização e o combate, com o monitoramento das ações preventivas e punitivas; a assistência, que inclui o fortalecimento da rede de atendimento público e de assistência à mulher; além da garantia de direitos, pelo cumprimento da legislação e iniciativas para a autonomia da mulher.
"Infelizmente, ainda há muitos casos de violência doméstica. Não basta colocar um laço rosa no peito em um determinado mês, é necessário criar ações e mecanismos para combater casos de violência os quais muitas vezes custam a vida de uma mulher", relata Bruno Rios.
Câmara de VG