Suspensão da carteira de motorista por dívidas

O Brasil é um dos países campeões em nome no SPC e Serasa.

Estima-se que, 69,43 milhões de brasileiros têm o nome restrito, em especial, os brasileiros de 26 a 40 anos se destacam na faixa etária, representando 34,8% do total dos inadimplentes.

De outro lado, os credores ficam a ver navios quando um devedor não tem bens a pagar.

Contudo, recente decisão ADI 5941 permitiu de forma permanente a suspensão da carteira de motorista a fim de compelir o devedor a quitar suas avenças.

Aliás, o Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz pode determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, tais como:

"Apreensão de CNH e Suspensão do direito de dirigir".

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.941) foi objeto de discussão se poderia o devedor ter apreendida sua CNH.

Desta feita, a maioria dos membros da Suprema Corte, interpretou como sendo válida a apreensão, a fim de obrigar o devedor a honrar suas dívidas.

Muito embora é controverso o fato da apreensão de documento particular, é notório termos mais um mecanismo de coerção para garantir os contratos firmados.

Em virtude do exposto, temos um poderoso instrumento para facilitar a vida do credor.

RODRIGO FURLANETTI é Advogado e Consultor Empresarial em Cuiabá.

Por: hnt/hipernoticias