Em Poconé, a partir do mês de maio de 2023, a Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Finanças, começou a protestar em cartório, os contribuintes devedores de impostos e taxas municipais. A medida é adotada após esgotadas todas as tentativas possíveis de recebimento amigável e previstas na legislação.
Desde abril deste ano, ficou autorizado o acordo para recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento a vista ou em parcelas mensais, com vencimentos até 31 de dezembro de 2023, com possibilidade de remissão de juros e multas para contribuintes de pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa do município. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, a redução de juros e multa será de 100% (cem por cento). Na modalidade de parcelamento, os descontos variam entre 80 e 50 % de acordo com a quantidade de parcelas, que podem chegar até 9x.
O objetivo é recuperar recursos que deixaram de entrar nos cofres da prefeitura referentes a tributos vencidos, dando início aos protestos dos devedores de IPTU, ISS, taxas, multas e demais tributos municipais que deixaram de ser pagos pelos contribuintes. Em paralelo, município e Judiciário já programam uma reedição do programa de regularização tributária que oferece condições especiais para que contribuintes negociem e quitem débitos.
Fonte: ASSIM