Projeto de Lei que dispõe da publicação de informações sobre lista de espera dos conjuntos habitacionais tramita na Câmara Municipal de Várzea Grande

Está tramitando nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Várzea Grande o Projeto de Lei n° 110/2023 que dispõe sobre a publicação de informações acerca da lista de espera dos conjuntos habitacionais do município. A proposta é de autoria do vereador Bruno Lins Rios (PSB).

Conforme a proposta, a publicação deve ser separada por conjunto habitacional e deve conter: nome do beneficiário, classificação e número da inscrição. "Não há divulgação e mecanismos de transparência que assegurem aos futuros beneficiários o acompanhamento da posição na fila de espera e as perspectivas para recebimento de sua unidade habitacional, o que aumenta uma certa desconfiança sobre o poder público", relata Rios.

"Nesse sentido, a presente proposição visa garantir o acesso à informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, a possibilidade de exercitar a cidadania e cobrar o cumprimento de todos os seus direitos", disse o parlamentar.