Câmara autoriza Executivo usar recurso complementar do Governo Federal para implementar piso da enfermagem

Assim: "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores da Assistência Financeira Complementar, advindos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022", diz o artigo primeiro da lei.

Em seguida, em parágrafo único, a lei esclarece que "para efeitos desta lei, consideram-se as atividades de Enfermagem as desenvolvidas pelo Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, tanto da iniciativa pública como da iniciativa privada consideradas pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, no TÍTULO IX-A, Art. 1120-B".

Entretanto, no artigo 2º, a lei menciona que "o valor a ser recebido por cada profissional de Saúde será aquele devidamente repassado pela União e discriminado no Portal do INVEST[1]SUS, resultante dos cálculos realizados pelo Ministério da Saúde mediante os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e de outras alterações dela decorrente".

E que: "O pagamento do complemento financeiro será realizado somente após repasse do ente federado, e sob nenhuma hipótese será utilizado re[1]curso próprio para pagamento. As despesas para a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias com recursos advindos da União", ditam os artigos 3º e 4º da lei.