Lei que cria mecanismo para coibir discriminação da pessoa obesa é sancionada

O Poder Executivo sancionou a lei municipal n° 5171/2023 que dispõe sobre a criação de mecanismos para coibir a discriminação da pessoa obesa. A norma é de autoria do suplente de vereador Ider Jacintho (PSDB).

Conforme o autor, a pessoa obesa, por muitas vezes, é excluída de diversas áreas da sociedade seja no trabalho, escola, atendimentos em estabelecimentos comerciais, entre outros. "É necessário, portanto, desenvolver medidas para garantir que as pessoas obesas sejam tratadas com igualdade e tenham acesso a oportunidades e recursos indispensáveis para sua qualidade de vida", disse Jacintho.

Na lei, é citado que fica o poder público obrigado a estabelecer sanções para práticas discriminatórias contra pessoas obesas; adaptar espaços públicos às necessidades da pessoa obesa; estabelecer incentivos fiscais e programas de apoio para empresas e empregadores que promovam a inclusão e o respeito à pessoa obesa e garantir um serviço de saúde de qualidade e adaptado.