Audiência discute soluções para o fornecimento de água e energia em áreas não regularizadas

Por MT Giro em 21/02/2024 às 18:27:04

O presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), e lideranças comunitárias conclamaram para que a população cuiabana participe da audiência pública, que será realizada nesta quinta-feira (22.02), a partir das 18h30, no Plenário das Deliberações da Casa de Leis.

Chico 2000 destacou que o debate será acerca a instalação correta de água e energia elétrica e o acesso universal para todos, mesmo nos bairros que não são regularizados.

"Será uma audiência pública extremamente importante para que possamos começar a corrigir algumas injustiças que estão latentes na nossa cidade e auxiliar as famílias que estão em loteamentos tidos como irregulares, perante a legislação municipal", pontuou o presidente.

Ele destacou que inúmeras famílias são impedidas de terem acesso legal aos serviços de fornecimento de água, esgoto e energia elétrica diante da expressa vedação tratada na lei nº 6.213 de 12 de novembro de 2017, que dispõe da proibição da realização de ligações de energia elétrica e de água e esgoto, por meio das concessionárias, em áreas ainda não regularizadas.

Secom - Câmara Municipal de Cuiabá

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