Projeto de Lei que obriga publicidade sobre gratuidade da certidão de óbito e da primeira certidão de nascimento é aprovada

Os vereadores por Várzea Grande aprovaram o Projeto de Lei 10/2023 o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cartórios e maternidades fixarem publicidade sobre a gratuidade da emissão da certidão de óbito e da primeira certidão de nascimento. A proposta é do presidente da Mesa Diretora, o vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (UB).

O vereador destaca que a norma visa garantir direitos constitucionais. "No artigo 5° da Constituição Federal, consta que é um direito de todos a gratuidade da certidão de nascimento e de óbito. Nossa proposta visa garantir esse direito fundamental expresso na Carta Magna", relata Tolares.

A proposta segue para sanção do prefeito Kalil Baracat (MDB).